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LEI DISTRITAL
 
» LEI N° 4.078, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. (Autoria do Projeto: Dr. Charles) Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras. PG 01.


» LEI Nº 4.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. (Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos) Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal. PG 62.

 

» LEI Nº 4.027, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente) Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física e dá outras providências.

 
» LEI Nº 3.976, DE 29 DE MARÇO DE 2007. (Autoria do Projeto: Deputado Brunelli) Dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme.

 
» LEI Nº 3.969, DE 1º DE MARÇO DE 2007. (Autoria do Projeto: Deputada Distrital Erika Kokay)Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes encaminhados pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

 

» LEI Nº 3.939, DE 02 DE JANEIRO DE 2007. (Autoria do Projeto: Deputado Distrital Wilson Lima)Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.

» LEI Nº 3.416, DE 04 DE AGOSTO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Vigão)Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para gestantes nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal. PG 01.

 
» LEI Nº 3.405, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Brunelli)Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos em bancos, empresas de crédito e empresas que trabalham com crediário no Distrito Federal e dá outras providências. PG 01.

 
» LEI Nº 3.400, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)Dispõe sobre a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade para o portador de deficiência física, sensorial ou mental no Distrito Federal, e dá outras providências. PG 02.

 
» LEI N° 3.374, DE 18 DE JUNHO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências. Pg 28.

 
» LEI N° 3.360, DE 15 DE JUNHO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Pedro Passos). Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência. PG 02.

 
» LEI N° 3.348, DE 27 DE MAIO DE 2004. (Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera a Lei n° 3.053, de 22 de agosto de 2002, que isenta os portadores de deficiência do pagamento de expedição da 2ª via da carteira de identidade, e dá outras providências. PG 02.

» LEI Nº 3.306, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de corrimãos nas escadas/escadarias das edificações de uso múltiplo ou não residencial situadas no Distrito Federal. PG 04.

 
» LEI N° 3.298, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)Dispõe sobre adaptação de hotéis e motéis do Distrito Federal para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais PG 02.

 
» LEI Nº 3.295, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)Acrescenta artigo e parágrafo à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal”. PG 01.


» LEI Nº 3.208, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)Dispõe sobre a instalação de telefones públicos adaptados a portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas. PG 01.

 
» LEI Nº 10. 690 DE 16 DE JUNHO DE 2003. Reabre o prazo para que os municíios que refinanciaram suas dívidas junto a União possam contratar empréstimos ou financiamentos, da nova redação a lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da outras providencias.

» LEI N° 3.069, DE 29 de AGOSTO DE 2002. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências. PG 01.

 
» LEI Nº 3.053, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. Dispõe sobre a instalação de acessórios que especifica nos banheiros públicos e privados de uso coletivo no Distrito Federal.

 
» LEI Nº 3.053, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. (Autor do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)Isenta os portadores de deficiência de pagamento pela expedição de 2ª via da carteira de identidade. PG 03.

 
» LEI Nº 2.996, DE 03 DE JULHO DE 2002. (Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputado Rajão) Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados e dá outras providências. PG 08.

» LEI Nº 2.776, DE 27 DE SETEMBRO 2001. Determina a colocação de rampa de acesso, no local que especifica, para portadores de necessidades especiais.

 
» LEI Nº 2.687, DE 29 DE JANEIRO 2001. Dispõe sobre a instalação de trilhas para portadores de deficiência física e visual nos parques do Distrito Federal.

» LEI Nº 2.198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a obrigaroriedade dos shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de diversões públicas instalarem, em suas dependências, sanitários públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais com acompanhantes.

 
» LEI Nº 2.086, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998. DODF DE 30.09.1998. Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares ao uso dos portadores de deficiência sensorial do tipo visual.

 

» LEI Nº 1.892, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. DODF DE 25.02.1998. Dispõe sobre Programa Habitacional para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

 
» LEI Nº 1.872, DE 15 DE JANEIRO DE 1998. Cria calçadão de lazer ao longo da Estrada Parque Dom Bosco - EPDB, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

 
» LEI Nº 1.830, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. DODF DE 15.01.1998. Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 901, de 22 de agosto de 1995, que “regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares e dá outras providências”.


» LEI Nº 1.727, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 DODF DE 29.10.1997.
Altera a redação do a art. 1º da Lei nº 567, de 14 de outubro de 1993, que “reserva assentos nos veículos que operam nos transportes coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência” e dá outras providências.

 
» LEI Nº 1.547, DE 11 DE JULHO DE 1997 DODF DE 14.07.1997. Institui o Estatuto do Idoso no Distrito Federal e dá outras providências.

 
» LEI N.º 1.432, DE 21 DE MAIO DE 1997. Altera a Lei nº 258, de 5 de maio de 1992, que determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.

 
» LEI N.º 1.377, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. DODF DE 28.11.1997.
Dispõe sobre mecanismos especiais de inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho do Distrito Federal.
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» LEI N.º 1.369, DE 06 DE JANEIRO DE 1997. Cria calçadão de lazer ao longo da Estrada Parque Dom Bosco - EPDB, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

LEI Nº 1.207, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996. Determina a sinalização no chão de obstáculos suspensos em edifícios e logradouros de uso público para orientação de deficientes visuais.


» LEI Nº 1.126, DE 10 DE JULHO DE 1996. DODF DE 11.07.1996 Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática para operação por deficientes visuais.

 
» LEI Nº 1.042, DE 01 DE ABRIL DE 1996. DODF DE 02.04.1996. Prescreve a obrigatoriedade de todos os elevadores instalados em prédios públicos ou particulares de Brasília disporem de caracteres em alto-relevo, para utilização por portadores de deficiência visual.

 
» LEI Nº 1.001, DE 02 DE JANEIRO DE 1996. Altera dispositivos da Lei nº 258, de 5 de maio de 1992,que cria facilidades de acesso a portadores de deficiências físicas e dá outras providências.

» LEI Nº 920, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995. DODF DE 14 DE SETEMBRO DE 1995. Determina o fornecimento de aparelhos de órtese e/ou prótese aos portadores de deficiência que especifica.

 
» LEI Nº 1.971, DE 22 DE JUNHO DE 1995. DODF DE 05.08.1998. Reserva percentual de vagas no quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para as pessoas portadoras da síndrome de Down.

» LEI Nº 827, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. DODF DE 28.12.1994.
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e da concessionária do serviço de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, estabelece política tarifária e autoriza a criação do corpo próprio de segurança da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF.

 

» LEI Nº 727, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios existentes nos locais de travessia para pedestres.

» LEI Nº 567, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993. DODF DE 15.10.1993.
Reserva assentos nos veículos que operam nos Transportes Coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência.

» LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993. DODF DE 15.10.1993. (VIDE - Decreto nº 23.061, de 25 de junho de 2002) VIDE - Decreto n.º 22.923, de 02 de maio de 2002) (REGULAMENTADO - Decreto nº 20.556, de 10 de setembro de 1999) (VIDE – Decreto nº 20.571, de 14 de setembro de 1999) (VIDE - Decreto n° 24.642, de 09 de junho de 2004) Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.

 
» LEI Nº 518, DE 30 DE JULHO DE 1993. DODF DE 02.08.1993. (REVOGADA - Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2000). Dispõe sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificando a Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992.

» LEI Nº 323 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992. DODF DE 01.10.1992. Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiência física, sensoriais ou mentais.

 
» LEI Nº 258 DE 05 DE MAIO DE 1992. DODF DE 06.05.1992. Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.

 
» LEI Nº 234, DE 15 DE JANEIRO DE 1992. DODF DE 16.01.1992. (VIDE - Decreto n.° 21.772, de 29 de novembro de 2000) (VIDE - Lei nº 2.171, de 29 de dezembro de 1998) Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências.

» LEI Nº 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. DODF DE 16.12.1991. Transforma a Escola para Deficientes Visuais em Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais, autoriza a criação de Cargos em Comissão e dá outras providências.

 
» LEI Nº 160, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991. DODF DE 03.09.1991. Disciplina a aplicação no Distrito Federal do art. 37, VIII, da Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

» LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Art. 5º, § 2º. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União da autarquias e das fundações públicas federais.